Sancionada lei que altera certificaes de entidades beneficentes 411y36

A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que altera a Certificao das Entidades Beneficentes de Assistncia Social (CEBAS) para entidades sem fins lucrativos que prestam servios de educao, sade ou assistncia social. A sano da lei foi publicada nesta quarta-feira (16) do Dirio Oficial da Unio.

Veja abaixo os principais pontos da lei referentes ao processo do CEBAS:

- A certificao de entidades que atendem a pessoas com deficincia como as APAEs e Pestalozzi ser analisada apenas pelo Ministrio de Desenvolvimento Social (MDS) que tambm ser responsvel pela certificao de entidades de aprendizagem e por outras que acolhem pessoas em trnsito para o tratamento de doenas graves;

- Entidades de promoo da sade como a Pastoral da Sade, aro a ser certificadas pelo Ministrio da Sade, desde que os servios sejam gratuitos e pactuados com o gestor do SUS;

- As Comunidades Teraputicas, que acolhem dependentes qumicos, podero ser certificadas como entidades de sade quando prestarem servios ao SUS ou como entidades de promoo de sade;

- As entidades de acolhimento de idosos podero ser certificadas mesmo que recebam contribuies dos beneficirios, conforme prev o Estatuto do Idoso;

- Os critrios para certificao das entidades de educao sero simplificados. A verificao da gratuidade dos servios ocorrer pelo clculo de bolsas de estudo concedidas, sem necessidade de anlise de demonstrativos contbeis. Ser exigida das entidades a concesso de uma bolsa de estudo para cada cinco alunos pagantes;

- O prazo para solicitao de renovao da certificao ser estendido at o final do prazo de validade do certificado. Atualmente, as entidades devem pedir a renovao com at seis meses de antecedncia;

- Com a alterao da legislao sobre o CEBAS em 2009, entidades perderam prazos ou no tiveram tempo de se ajustar aos novos requisitos e a lei prev um conjunto de medidas para regularizar a situao das entidades e as principais so:

a) Aumenta para 5 anos a validade de certificados oriundos de pedidos protocolados entre novembro de 2009 e o final de 2010, para evitar que certificados sejam concedidos com prazos j vencidos.
b) Para os pedidos anteriores Lei 12.101/2009, julgados indeferidos ou deferidos em pedidos intempestivos, o dbito tributrio ser reduzido.
c) Requerimentos de renovao fora do prazo sero considerados tempestivos desde que apresentados at um ano aps a data final de validade do certificado, se protocolados entre 2009 e 2010; ou desde que apresentados at a data final de validade do certificado, se protocolado a partir de 2011.
d) Possibilidade de julgamento de processos pendentes, da rea de Assistncia Social, com base nas novas regras.

Quando a nova medida foi aprovada por uma comisso mista do Senado em setembro, a CNBB (Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil) comentou as mudanas na lei da seguinte forma:

A parte da certificao das entidades de sade est boa. A da educao (MEC) deixa a desejar: entidades de educao popular, de assessoria e de defesa de direitos na rea de educao no esto contempladas. A Assistncia Social tambm deixa a desejar. Abriga bem os casos tradicionais de Assistncia Social tal como definidos estritamente na LOAS (Lei Orgnica de Assistncia Social) e reformulaes recentes quanto a entidade de defesa de direitos e assessoria para assistncia social. O problema que organismos como o MEB tero de se enquadrar nas novas regras.

Para a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da proposta, esta medida, alm de proporcionar qualidade e profissionalismo gesto das entidades, inibe a corrupo e desvios de recursos de servios para o pagamento desses profissionais.

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Fontes: Blog do Planalto, boletim da CNBB e site da senadora Ana Rita.Retirado do site da RENAS.


Leia mais
e a pgina do Governo Federal sobre certificao de entidades beneficentes.