Reduo da maioridade penal aprovada na CCJ b5r27

A Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) da Cmara dosDeputados acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogrio (PDT-RO), favorvel issibilidade¹ da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.

Antes, havia sido rejeitado o relatrio do Luiz Couto (PT-PB), que era contrrio proposta. Couto argumentou que a proposta fere clusula ptrea da Constituio, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogrio afirma que a reduo da maioridade penal tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade. J o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altssimas taxas de reincidncia, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. um enorme contrassenso.

Tramitao
No exame da issibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a tcnica legislativa da PEC. Agora, a Cmara criar uma comisso especial para examinar o contedo da proposta.

A comisso especial ter o prazo de 40 sesses do Plenrio para dar seu parecer. Depois, a PEC dever ser votada pelo Plenrio da Cmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votaes.

Depois de aprovada na Cmara, a PEC seguir para o Senado, onde ser analisada pela Comisso de Constituio e Justia e depois pelo Plenrio, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Cmara, a emenda promulgada pelas Mesas da Cmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Cmara, para ser votado novamente.

Nota:
1. Exame preliminar feito pela Comisso de Constituio e Justia, no prazo de cinco sesses do Plenrio da Cmara, sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e de tcnica legislativa de uma proposta de emenda Constituio (PEC). Se itida, a PEC ser encaminhada a uma comisso especial para anlise do mrito da proposta. Em caso de inissibilidade, a PEC ser arquivada se no houver recurso.

Com informaes da Cmara dos Deputados.

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