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15 de maro de 2012
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Lei do Sinase entra em vigor em abril para mudar tratamento dado aos adolescentes em conflito com a lei 3934

(Adital)Em pouco mais de um ms, todos os Estados e municpios brasileiros tero que se adequar Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo Sinase (Lei n 12.594), sancionada em 18 janeiro deste ano pela Presidncia da Repblica. A implicao disto que ser preciso mudar a forma de funcionamento do sistema dedicado ao atendimento de adolescentes de 12 a 18 anos em conflito com a lei.

A nova legislao obriga Estados e municpios a colocar em prtica uma poltica integrada em que as aes de responsabilizao, educao, sade e assistncia social sejam inseparveis. A obrigao ser cumprida com um cofinanciamento com a Unio. Para melhorar o desempenho dos programas voltados aos adolescentes, ser institudo um sistema para avaliar e monitorar a gesto e o atendimento aos menores.

O Sistema tambm busca assegurar a co-responsabilidade da famlia, comunidade e Estado. Alm disso, um dos pontos primordiais da Lei estabelecer parmetros nacionais que incentivem o cumprimento de medidas em meio aberto ao invs de optar pela restrio da liberdade, que deve ser ditada apenas em casos especficos. H ainda regras sobre a construo dos centros de internao e a qualificao dos profissionais para realizar o atendimento aos adolescentes.

Irismar Santana, secretria nacional do Frum Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (DCA) acredita que a aplicao da Lei do Sinase poder ajudar a resgatar o carter pedaggico-educativo das medidas aplicadas aos adolescentes. Ela aponta que a situao sustentada impedia a ressocializao dos menores.

"Relatos de pessoas prximas aos centros de internao do conta de que, no geral, no h prtica pedaggica que respeite os direitos dos adolescentes. No prtica, os espaos no esto adequados ressocializao. H superlotao e os profissionais dos centros no esto preparados para dar o atendimento necessrio, eles vem muitas vezes os adolescentes como um preso adulto, assinala.

Dados do Conselho Nacional de Justia apontam ainda outras graves violaes aos direitos dos adolescentes, como ameaa integridade fsica, violncia psicolgica, maus-tratos, tortura, negligncia relacionada ao estado de sade e privao de liberdade em locais inadequados, como delegacias, presdios e cadeias.

A representante do Frum Nacional DCA diz que, com o cumprimento da Lei, espera ver mudanas significativas, em especial ligadas ao oramento do sistema socioeducativo, j que hoje no h verba suficiente para atender aos adolescentes.

"Esperamos que tambm haja mais investimento nas atividades sociopedaggicas, que olhem o adolescente de forma individual, mas tambm coletiva, e como um sujeito de direitos, esclarece, lembrando a necessidade de dar ateno aos problemas enfrentados pelos adolescentes, como a dependncia qumica.

Irismar detalha que mesmo aps a entrada em vigor da Lei do Sinase, os desafios do Frum DCA continuam no sentido de trazer mobilizao os atores responsveis por colocar a criana como prioridade absoluta. Ao mesmo tempo, h tambm a necessidade de trazer tona e levar para a populao debates como a reduo da maioridade penal.

Adolescentes em conflito com a lei

Dados do Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei mostram que no Brasil existem hoje 12.041 adolescentes em centros de internao, 3.934 em internao provisria e 1.728 em semiliberdade. A mdia brasileira de 8,8 adolescentes internados para cada 10 mil adolescentes.

So Paulo uma das regies que eleva estas cifras, pois a regio concentra 42% dos adolescentes em regime fechado. A estimativa de que pelo menos 1.787 no deveriam cumprir medida de internao, pois seus casos no se encaixam nas regras presentes no artigo 122 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA).

As medidas socioeducativas que podem cumpridas pelos adolescentes (12 a 18 anos) so: advertncia, prestao de servio comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internao.

+Casamento e Famlia +Poltica e Sociedade

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